O direito de representação nas infrações sujeitas aos juizados especiais criminais

AUTOR(ES)

Valdeci das Dores Magdanelo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2000

RESUMO

O trabalho pretende abordar o direito de representacao a que alude a lei sob comento, direito esse a ser exercido como condicao de procedibilidade, condicao da acao penal portanto, nao de prosseguibilidade, como pretendem alguns, e isso a partir da ideia de que a lei dos juizados especiais criminais teve como norte nao so a rapidez na solucao da pendencia penal, mas tambem nao permitir que ao autor da infracao fosse aplicada eventual sancao desmedida

ASSUNTO(S)

ação penal infrações penais direito

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