O controle penal das movimentações financeiras: o dever de informar versus o direito à privacidade
AUTOR(ES)
Álisson dos Santos Capperllari
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
26/03/2012
RESUMO
Esta dissertação versa sobre as implicações jurídico-penais decorrentes da prestação de informações pelos agentes financeiros às autoridades públicas fora dos casos em que se apresente autorização judicial e a questão da ponderação entre privacidade e interesse pela informação em um contexto de complexidade. O presente trabalho visa tentar definir até que ponto, ante o cenário atual das relações ocorrentes no âmbito dos sistemas tributário e financeiro nacional e internacional, é razoável, do ponto de vista do Direito Penal, ainda atribuir aos agentes financeiros responsabilidade criminal pelo não fornecimento ou pelo fornecimento equivocado de informações a entes reguladores estatais, independentemente de autorização judicial, e até onde é legítima a afronta ao direito à privacidade ante o chamado interesse público na busca da verdade real.
ASSUNTO(S)
direito penal sistema financeiro nacional sigilo bancÁrio direitos fundamentais seguranÇa de dados ordem econÔmica sigilo bancÁrio direito
ACESSO AO ARTIGO
http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4141Documentos Relacionados
- Informação estatística: direito à privacidade versus direito à informação
- Direito tributário versus direito penal
- Auto-regulação das instituições financeiras: a experiência da ANBID
- A demanda por moeda e a questão das inovações financeiras: o caso do cartão de crédito
- O sistema penal brasileiro e a prescrição: violação ao dever de proteção no estado democrático de direito