O controle da constitucionalidade no direito brasileiro: a ação declaratória de constitucionalidade

AUTOR(ES)

Maria Emilia Carneiro Santos

DATA DE PUBLICAÇÃO

1999

RESUMO

A proposta deste trabalho é analisar o controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro à luz da Constituição de 1988, bem como demostrar a inconstitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face dos fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro. Refletiremos o tema sob o enfoque de nosso direito atual, buscando com isto enfatizar a importância da matéria para defesa da soberania popular e resguardo dos direitos e garantias fundamentais. O estudo será desenvolvido em capítulos, dentro dos quais trataremos da matéria dividida em itens. No capítulo I, trataremos da Constituição apenas com o intuito de delimitar o objeto do estudo, em seguida, no capítulo II, teceremos comentários a cerca dos sistemas de controle da constitucionalidade para, em seguida adentrar no nosso tema principal, a partir do capítulo III, em cujo intróito, daremos as noções preliminares dos temas que iremos abordar detalhadamente nos capítulos seguintes

ASSUNTO(S)

direito inconstitucionalidade acao declaratoria -- brasil constituicoes brasileiras

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