Norma padrão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): materialidade e base de cálculo

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo a construção da norma jurídica, à qual o legislador ordinário deve necessária observância para a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Não obstante todos os critérios normativos que compõem essa norma serem essenciais para delimitar a atuação legislativa dos Municípios e do Distrito Federal para a instituição desse tributo, será dada maior ênfase à identificação dos seus critérios material e quantitativo (base de cálculo, salvo aquela relativa ao trabalho pessoal do próprio contribuinte e às sociedades de profissionais), visto que a integração lógico-semântica desses termos é índice seguro para identificar o verdadeiro núcleo de incidência jurídica que poderá ser submetido à tributação. Para a elaboração do trabalho centramos nossa análise na norma de competência legislativa tributária do ISS, norma essa que confere permissão aos Municípios e ao Distrito Federal para criarem esse tributo consoante um conjunto de limitações impostas pelo próprio direito positivo, e, por conseguinte, nas prescrições que informam materialmente a conduta do legislador ordinário para a criação dessa exação (princípios constitucionais, enunciados constitucionais e complementares). Concluímos, por fim, que os Municípios e o Distrito Federal poderão erigir como fato tributável pelo ISS somente prestações de serviços descritas na Lei Complementar 116/2003 e que a unidade de referência a ser prevista como base de cálculo desse tributo deverá ser o preço do serviço, assim entendido a receita bruta dele proveniente, sem quaisquer deduções, exceto no caso da prestação de serviço de construção civil, hipótese em que o preço do serviço será a receita dele decorrente, com dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador, e das prestações de serviços realizadas em regime de subcontratação, caso em que a base de cálculo deverá ser o preço do serviço, com dedução do valor das subcontratações, tributáveis pelo imposto

ASSUNTO(S)

direito impositive permission norma padrão do iss tax legislative competence norm regra-matriz tributária tax matrix rule permissão impositiva norma juridica iss standard norm norma de competência legislativa tributária imposto sobre servicos direito tributario

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados