Ministério Público e políticas públicas para a concretização da ordem social constitucional

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DATA DE PUBLICAÇÃO

1999

RESUMO

Este trabalho pretende explicitar o papel do Ministério Público, seus instrumentos de atuação para concretização dos direitos assegurados no capítulo da ordem social constitucional e sua interface com a implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo para o mesmo fim. No primeiro capítulo, serão abordadas as normas constitucionais, que positivam os direitos sociais, sua efetividade, aplicabilidade e implementação, a partir da evolução da mera declaração dos direitos fundamentais para uma concepção constitucional de tais direitos, inclusos os direitos sociais, com as respectivas garantias. O tema sob enfoque no segundo capítulo são as políticas públicas, como conseqüência do direito do cidadão a prestações positivas do Estado, para a êoncretização da ordem social constitucional e o modelo estabelecido na Constituição Federal de 1988. A vinculação e o grau de discricionariedade do administrador e sua conseqüente responsabilidade na implantação das políticas públicas constitucionais e, ainda, a atuação do Judiciário face às demandas relativas aos direitos sociais são o objeto do terceiro capítulo. No quarto capítulo, o foco será o perfil constitucional do Ministério Público na Carta de 1988, sua atuação como um dos garantes do direito do acesso à Justiça e a propositura de ações civis públicas relativas às políticas públicas da ordem social constitucional. Finalmente, no quinto capítulo, o Inquérito Civil Público e procedimentos administrativos correlatos, os Compromissos de ajustamento de conduta e Recomendações, como instrumentos de negociação no âmbito da discricionariedade da administração e mecanismos para efetiva implantação pela Administração das políticas públicas constitucionais, que visam à concretização da ordem social

ASSUNTO(S)

acesso a justica brasil -- ministerio publico direito

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