Mínimo existencial: um parâmetro para o controle judicial das políticas sociais de saúde

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

A Constituição de 1988 foi pródiga em estabelecer um extenso rol de direitos fundamentais. Para que seja possível a implementação desses direitos (notadamente os direitos sociais), são necessárias ações governamentais, que se materializam por meio de políticas públicas. A promoção dessas políticas envolve o dispêndio de recursos públicos. Como esses são escassos e limitados, a Administração Pública é obrigada a fazer escolhas alocativas. O Poder Judiciário, por meio de sua atuação, fundamental e legítima, acaba impactando essas escolhas administrativas. Desse modo, ele vem exercendo um controle gradual e pontual das políticas sociais, notadamente nas de saúde. Entretanto, devido à falta de parâmetros e critérios racionais, por vezes o Judiciário tem agido de maneira excessiva e desarrazoada. O presente trabalho tem como propósito enveredar no debate sobre essa atuação pontual dos magistrados no controle das políticas públicas de saúde. A partir da análise de decisões judiciais, almeja-se verificar se está ocorrendo a tão em voga judicialização excessiva da saúde pública no Brasil. Nesse cenário, o ponto fulcral é a proposição de limites e parâmetros racionais para a atuação do Judiciário no controle das políticas sociais de saúde. E uma alternativa que se apresenta com bastante pertinência, e que é defendida neste trabalho, é a teoria do mínimo existencial. Por ela, o Judiciário ficará plenamente autorizado a atuar no controle das opções políticas relacionadas ao direito à saúde, sem precisar se preocupar com as consequências práticas de sua decisão. Assim, quando não houver a alocação de bens primários, quando não forem satisfeitas as condições materiais mínimas para uma sobrevivência digna, o controle judicial deve ser inflexível e radical. Por outro lado, as demandas que versarem acima dessas condições mínimas devem ser ponderadas e sopesadas com bastante cuidado, atentando para os limites dos recursos públicos e os impactos em outros direitos sociais.

ASSUNTO(S)

judicialização da saúde pública direitos sociais à saúde control of social health policies social rights to health teoria do mínimo existencial theory of the existential minimum public policies legalization of public health políticas públicas controle das políticas sociais de saúde direito publico

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