Medidas sanitárias e fitossanitárias na OMC : meio de defesa da vida e saúde humana, animal e vegeta

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

18/04/2012

RESUMO

A Organização Mundial do Comércio apresenta caráter multilateral por favorecer todas as nações mundiais, objetivando a promoção do livre comércio entre elas, além de promover fórmulas específicas para garantir a competitividade entre ambas, e, é claro, o crescimento de todas. Mas, é preciso atentar-se que, vários países partem para a regulamentação da atividade comercial objetivando proteger o mercado produtor interno e a própria economia nacional da interferência do mercado externo. Nesse ínterim, surgem as inúmeras barreiras tarifárias que incrementam a regulação das atividades de importações. Existiam barreiras não-tarifárias, mesmo antes da criação da OMC, que objetivavam a proteção dos consumidores internos de cada país. Deve-se atentar para o uso das medidas sanitárias e fitossanitárias como barreiras técnicas ao comércio internacional e não com a verdadeira finalidade para as quais foram criadas, qual seja a proteção da saúde e da vida humana, animal e vegetal. Esta dissertação pretende abordar um estudo sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias, enfocando os seus conceitos e objetivos, contemplando a análise de jurisprudência e, em especial, analisar o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.

ASSUNTO(S)

organização internacional comércio internacional direito ambiental internacional meio ambiente proteção ambiental direito agreement trade sanitary and phytosanitary measures natural environment world trade organization

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