Impasses no financiamento da saúde no Brasil: da constituinte à regulamentação da emenda 29/00

AUTOR(ES)

Gomes, Fábio de Barros Correia

FONTE

Saúde debate

DATA DE PUBLICAÇÃO

2014-03

RESUMO

Trata-se de estudo de caso sobre a relação entre o legislativo e o executivo na definição de legislação com impacto no financiamento da saúde, desde a última Constituinte. Destacaram-se as histórias legislativas e os efeitos das seguintes normas: a Constituição de 1988; a Lei Orgânica da Saúde; as relacionadas à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira; a Emenda Constitucional 29, de 2000; e a Lei Complementar nº 141 de 2012. Observou-se que apesar da maior iniciativa do legislativo para avançar na agenda do financiamento à saúde, a dependência de estímulos externos tem tornado sua atuação fragmentada e inconsistente. Os avanços dependem de soluções incrementais, insuficientemente definidas pelas coalizões de governo.

ASSUNTO(S)

legislação financiamento em saúde poder executivo poder legislativo

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