Impactos de regras institucionais na restrição orçamentária dos estados brasileiros / Impacts of institutional rules on budget constraint of brazilian states

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

30/04/2010

RESUMO

As relações federativas que envolvem transferências, resgates financeiros e leis entre união e estados moldam a estrutura de incentivos dos agentes inserindo-os em um ambiente de ação coletiva. Os problemas de ação coletiva considerados neste trabalho, foram os relacionados ao Dilema do Samaritano e do Risco Moral que emergem num sistema federativo em que as esferas inferiores de governo são altamente dependentes de recursos de esferas superiores de governo, sejam eles regulares (transferências constitucionais) ou periódicas (resgates financeiros), como é o caso do sistema brasileiro. A literatura baseada na segunda geração da teoria do federalismo fiscal tem defendido, nos últimos anos, que a imposição de uma restrição orçamentária rígida aos governos subnacionais é condição sine qua non para solução desses problemas. Nesta pesquisa, procurou-se, por meio do emprego de dados em painel, compreender os efeitos de regras institucionais na restrição orçamentária dos estados brasileiros e seus possíveis efeitos na estrutura de incentivos do federalismo brasileiro e o conseqüente impacto na resolução dos problemas de ação coletiva. Os resultados demonstram que os executivos estaduais, de maneira geral, não possuem os incentivos que os façam enfrentar restrição orçamentária rígida. As regras institucionais tendem a relaxar a restrição orçamentária dos estados, ou de outra forma, elevar os gastos a níveis socialmente indesejados, tudo o mais mantido constante. Em outros as palavras, os problemas de ação coletiva não serão solucionados ou minimizados. Portanto, as sugestões de políticas são claras: é preciso implementar hard budget constraints (restrição orçamentária rígida) no federalismo brasileiro com leis e reformas que retire da União o papel de seguradora ou fiadora das finanças dos estados, aumentando a participação das receitas próprias no orçamento regional, estreitando o vínculo entre o contribuinte e o gasto público e diminuindo a importância das transferência intergovernamentais, eliminando os incentivos perversos para expansão dos gastos além do estabelecido pela restrição orçamentária. Devem-se fixar institutos orçamentários que tenham credibilidade ao longo do tempo. É preciso caminhar para um sistema político-eleitoral estável o suficiente a fim de se ter um sistema federal que favoreça o a restrição orçamentária rígida.

ASSUNTO(S)

federalismo fiscal nova economia institucional dados em painel financas publicas internas new institutional economics fiscal federalism panel data

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