IdentificaÃÃo civil e identificaÃÃo criminal [manuscrito] : os reflexos da aplicabilidade do inciso LVIII do art. 5Â da ConstituiÃÃo Federal na sociedade brasileira

AUTOR(ES)

Ãuler da Veiga Dias

DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

O trabalho està centrado no estudo do artigo 5Â, inciso LVIII da ConstituiÃÃo Federal, que preconiza: âo civilmente identificado nÃo serà submetido a identificaÃÃo criminal, salvo nas hipÃteses previstas em lei;â. Investiga-se sua aplicabilidade na sociedade brasileira por meio de anÃlise das garantias constitucionais, leis infraconstitucionais e comparaÃÃo com legislaÃÃes alienÃgenas que tratam do assunto. Para sistematizar o estudo à feita uma apresentaÃÃo dos mÃtodos de interpretaÃÃo da norma jurÃdica, da norma jurÃdica em nÃvel constitucional e do papel do legislador na elaboraÃÃo das leis. Em seguida, apresenta-se uma cronologia da identificaÃÃo e sua evoluÃÃo histÃrica, para proporcionar uma completa compreensÃo das razÃes pela qual o legislador decidiu incluir no bojo da ConstituiÃÃo o dispositivo normativo em comento. Analisa-se, de forma especial, a lei 10.054/00 com o objetivo de identificar seu papel na aplicaÃÃo da norma constitucional em apreÃo. A legislaÃÃo alienÃgena escolhida à a Lusitana, em face da sua semelhanÃa com a norma brasileira. Durante todo o trabalho procura-se demonstrar que a identificaÃÃo civil e a identificaÃÃo criminal sÃo completamente distintas, tendo em comum apenas e tÃosomente o processo por elas utilizado. Ao final do trabalho apontam-se sugestÃes para a aplicabilidade do dispositivo constitucional em sua totalidade, incluindo a sugestÃo de um projeto de lei, visando contribuir para o fim maior do Direito â a justiÃa

ASSUNTO(S)

direito - identificaÃÃo criminal direito - identificaÃÃo civil direito

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