Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação

AUTOR(ES)

Daniela Ramos Marinho Gomes

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

12/01/2012

RESUMO

Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar n. 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o intuito de criar um regime único de arrecadação de impostos e contribuições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, além de proporcionar a diminuição da onerosidade referente às obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como ao registro e regulamentação de sua atividade frente à lei civil e tributária. Esta norma foi criada para atender ao princípio Constitucional previsto no capítulo que trata da ordem econômica, notadamente ao artigo 170, inciso IX e 179 que prevê um tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parte-se da premissa de que esta formulação constitucional decorreu da relevante função que o seguimento das pequenas empresas exerce na sociedade brasileira, já que 98,% (noventa e oito por cento) dos empreendimentos brasileiros trata-se de microempresa. Neste contexto, esta pesquisa tem como desiderato investigar a função exercida por estes empreendimentos e que, por certo, conduziram o legislador constituinte à promoção de amparo específico às microempresas no bojo do texto Constitucional. Demonstra ainda os mecanismos jurídicos que salvaguardam os interesses dos pequenos empreendimentos brasileiros. Emerge do questionamento sobre as razões que fizeram originar a formulação constitucional e infraconstitucional que contempla uma proteção específica às microempresas. A pesquisa se deu de forma exploratória com análise bibliográfica a partir de coleta de dados em material científico e informativo atualizado sobre o assunto abordado.

ASSUNTO(S)

direito constitucional direito econômico ordem economica - brasil constitutional law economic law economic order brazil

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