Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

01/07/2009

RESUMO

Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil, comissionado ao Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, pelo Comitê Gestor da Internet.

ASSUNTO(S)

privacy responsabilidade civil privacidade liability internet spam

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