Environmental taxation: implementation of the fundamental right to a healthy and balanced environment through means of tax policy / TributaÃÃo ambiental: implementaÃÃo do direito fundamental ao meio ambiente saudÃvel e equilibrado atravÃs de polÃtica fiscal

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

O entendimento da proteÃÃo ambiental como um direito fundamental da pessoa humana, extensÃo do direito à vida, serve como ponto de partida para este estudo, que busca demonstrar a importÃncia e possibilidades de utilizaÃÃo dos instrumentos fiscais, autorizada no texto da ConstituiÃÃo Federal brasileira de 1988, na implementaÃÃo das polÃticas pÃblicas ambientais. Serviria a tributaÃÃo, em sua feiÃÃo positiva e negativa, como peÃa chave na defesa e prevenÃÃo de degradaÃÃo ambiental, devendo direcionar-se à efetivaÃÃo das liberdades fundamentais constitucionalmente definidas. O trabalho, a partir de tais fundamentos, dos princÃpios ambientais e da demarcaÃÃo dos objetivos das polÃticas pÃblicas, parte, num primeiro instante, para uma breve anÃlise das categorias tributÃrias ambientais que poderiam vir a ser concebidas no Direito interno. Num segundo momento, visualiza a instrumentalizaÃÃo das figuras tributÃrias jà existentes, direcionando-as à construÃÃo de um novo modelo de desenvolvimento sustentÃvel, apontando a viabilidade e urgÃncia da utilizaÃÃo dos instrumentos fiscais na implementaÃÃo do direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado

ASSUNTO(S)

direitos humanos polÃticas fiscais environment direito tributÃrio meio ambiente human rights direito tax law tax policies

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