Ensaio sobre o direito penal tributário

AUTOR(ES)

Ivan Xavier Vianna Filho

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

The object of the work in screen is the identification, from the Federal Constitution, of the legal-criminal regimen of the tax law. From this starting point, the study in screen is considered to examine nuclear questions of the criminal law tributary in the normative plan, as (a) the relevance of the final decision pronounced in the fiscal administrative proceeding for characterization the criminal fiscal illicit of material nature, (b) the impossibility of characterization the fiscal administrative proceeding as suspersending or interruption cause of the limitation course in the fiscal delicts of result and (c) unconstitutionality, invalidity and inefficacy of the delation awardee that it has for object authors of crimes tributaries

ASSUNTO(S)

direito crime fiscal legal-criminal regimen of the tax law regime jurídico-penal do direito tributário direito tributario -- brasil

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