Eficácia do controle dos preços de transferência no Brasil
AUTOR(ES)
Rafael de Souza Silva
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
30/08/2011
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo fornecer uma avaliação sobre a eficácia da Lei. n º 9.430/96 criada para o controle dos preços de transferência, a partir do princípio arm s length. Inicialmente, são descritas as principais características históricas do desenvolvimento da disciplina no âmbito internacional. Em seguida, é apresentado o contexto histórico e a introdução do tema na legislação brasileira, buscando sempre comparar com a prática internacional. Configurado o cenário brasileiro, são analisados alguns mecanismos de aplicabilidade: aspecto subjetivo, exclusão de royalties e da transferência de tecnologia, restrições de comparabilidade e a margens de lucro predeterminadas. A partir dos resultados da análise, conclui-se que o regime brasileiro não é eficaz no controle dos preços de transferência e propugna por modificações na legislação.
ASSUNTO(S)
controle de preços preços de transferência comércio regulamentação política econômica direito tributário regulation of prices transfer pricing taxation law and legislation
ACESSO AO ARTIGO
http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000167118Documentos Relacionados
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