Eficácia do controle dos preços de transferência no Brasil

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

30/08/2011

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo fornecer uma avaliação sobre a eficácia da Lei. n º 9.430/96 criada para o controle dos preços de transferência, a partir do princípio arm s length. Inicialmente, são descritas as principais características históricas do desenvolvimento da disciplina no âmbito internacional. Em seguida, é apresentado o contexto histórico e a introdução do tema na legislação brasileira, buscando sempre comparar com a prática internacional. Configurado o cenário brasileiro, são analisados alguns mecanismos de aplicabilidade: aspecto subjetivo, exclusão de royalties e da transferência de tecnologia, restrições de comparabilidade e a margens de lucro predeterminadas. A partir dos resultados da análise, conclui-se que o regime brasileiro não é eficaz no controle dos preços de transferência e propugna por modificações na legislação.

ASSUNTO(S)

controle de preços preços de transferência comércio regulamentação política econômica direito tributário regulation of prices transfer pricing taxation law and legislation

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