Efeitos jurídicos da função social do oficial registrador imobiliário
AUTOR(ES)
Mario Antonio Silveira
DATA DE PUBLICAÇÃO
2005
RESUMO
Com o objetivo de atender ao princípio constitucional da harmonia e estabilidade da sociedade, o Poder Público, nos termos do artigo 37, 6, da Constituição Federal, delega ao particular o serviço registrário imobiliário, investindo-o na função de oficial registrador. Essa atividade tem relevante função social, pois os atos registrários visam, como objeto primordial, a garantia dos atos negociais atinentes à propriedade. À medida que essa importante função social deixa de ser cumprida, em desrespeito à legislação registrária, o oficial registrador imobiliário, em decorrência de sua inata responsabilidade social, incide em responsabilidades outras: criminal, administrativa, tributária e civil. A responsabilidade criminal visa assegurar a harmonia social; a administrativa, regularizar os serviços registrários; a tributária, restabelecer as obrigações fiscais e a civil detém-se na reposição do dano, por parte de quem o causa, com o intuito de restabelecer o equilíbrio, não só jurídico, como também econômico em relação ao lesionado. O interesse da responsabilidade civil, no direito brasileiro, tem como objeto a restauração dos equilíbrios patrimonial e moral desfeitos, bem como a distribuição da riqueza, conforme os ditames da justiça. Estes, aplicados na preservação e garantia da estabilidade social, ameaçada em virtude de um dano praticado no exercício da função pública delegada. Tal delegação pública mantém um liame entre o Estado e o registrador. Há entre eles uma relação subsidiária no tocante à responsabilidade civil pela reparação de danos ao terceiro prejudicado, cuja natureza objetiva resulta do risco administrativo, pela detenção do serviço público pelo Estado e em decorrência da atividade delegada do oficial registrador imobiliário.
ASSUNTO(S)
responsabilidade civil oficial registrador registro registration social office direito civil função social registrar officer state estado civil liability
ACESSO AO ARTIGO
http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1916Documentos Relacionados
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