DIREITO À SAÚDE, DIREITO À IGUALDADE E UNIVERSALIDADE: uma análise de concepções de saúde e da atuação de organismos internacionais nas políticas públicas sanitárias para a Região das Américas / RIGHT TO HEALTH, RIGHT TO EQUALITY AND UNIVERSALITY: an analysis of conceptions of health and of performance of international organism in health public policies for the Region of the Americas

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

19/12/2012

RESUMO

Esta tese aborda, como objeto de sua investigação, as concepções de saúde construídas na modernidade, a partir do novo arranjo de entidades e organizações internacionais que se constituíram no século XX, bem como tem por escopo as diretrizes para as políticas sanitárias no mundo, em especial, aquelas forjadas para a Região das Américas. As prioridades na saúde na Região das Américas não são determinadas a partir de indicadores presentes na carga global de doenças, mas o resultado de articulações constituídas, não raro, em certos organismos internacionais, em consonância com eleições ditadas por condicionantes econômicos, políticos e conjunturais, que permitem a consolidação e a expansão das diretrizes mundiais, resposta da convergência dos interesses dos Estados desenvolvidos e dos Organismos que representam os atores e as racionalidades assentes no sistema das Nações Unidas. Os governos, nos países desenvolvidos, envolvem-se cada vez menos no sistema produtivo, em contra partida, praticam excessivo trabalho normativo, sustentado por forte aparato técnico, especializado e burocrático, em âmbito nacional e internacional para regulamentar, fiscalizar e disciplinar determinados setores do Estado. Os sistemas internacionais de regulação são progressivamente estabelecidos em todas as áreas econômicas e sociais. Na área da saúde, as medidas de qualidade e de padrões mínimo de segurança são constantemente avaliados e exigidos. Desta feita, são, não raro, definidas em organismos interncionais, com o propósito de que estes estejam acima de todos os Estados. Não se pode analisar as políticas de uma região ou de um país sem compreender a natureza dos vínculos entre estes Estados e os Organismos Internacionais, assim como as mudanças que ocorrem em tais vínculos. Ao afetar os interesses políticos dos diferentes agentes sociais, a interferência das agências internacionais produzem mudanças nas coalizões, nas políticas e nas instituições domésticas. Os agentes políticos respondem tanto aos limites impostos quanto aos incentivos e restrições inerentes às instituições nacionais existentes. Os resultados políticos dos efeitos desse processo de interferência interncional não são visíveis apenas na perspectiva econômica dos estados. Os julgamentos, as manobras, os processos institucionais, entre outros fatores exógenos, determinam o tipo e as prioridades das políticas sociais nos países. Com fundamento nas normas de Direito Internacional, nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, na Agenda da Saúde para as Américas 2008-2017, nas regulamentações sanitárias da OMS e da OPAS, na normatização das Nações Unidas e de suas instituições de cooperação econômica, objetiva-se compreender o contexto de múltiplas formações de prioridades sanitárias para a região das Américas, discutindo o seu acesso e as suas repercussões. Para tanto, analisa-se os fundamentos desenvolvidos na atualidade para a formulação das diferentes concepções sobre o direito à saúde, destacando o conceito e o conteúdo do direito, bem como se analisa as contemporâneas teorias da justiça utilizadas como determinantes para a efetivação do direito à saúde. Aborda-se, ainda, as necessidades básicas e a igualdade de oportunidades como fios condutores da questão do direito à saúde, demonstrando que a concretização do direito à saúde denota uma necessária igualdade de oportunidades e o essencial respeito à autonomia dos indivíduos. Nessa perspectiva, por outro lado, tornou-se fundamental analisar as ideias de mercantilização e desmercantização do direito à saúde, discutindo a universalização desse direito como critério para a inclusão social, sem deixar de considerar os elementos concretos de desigualdade social e escassez de recursos. Por fim, desenvolve-se análise sobre as políticas da saúde na região das Américas a partir dos Organismos Internacionais, confrontando as diferentes concepções do direito à saúde adotadas pelas diferentes agências internacionais, bem como aborda-se a persistência de desigualdades em saúde, caracterizadas como injustas e evitáveis, nas populações das Américas, temática que constitui o desafio mais importante para os sujeitos (públicos e privados) nacionais e internacionais da Região.

ASSUNTO(S)

direito à saúde necessidades básicas igualdade de oportunidades mercantilização e desmercantilização escassez de recursos políticas públicas américa latina direito right to basic needs health equal opportunities commodification and decommodification scarcity of resources public policy latin america

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