Desafios da regulação na industria e no mercado brasileiro de gas natural

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

1997

RESUMO

o presente trabalho apresenta uma proposta de regulação para o mercado de gás natural no Brasil. Partindo da constatação de que o modelo do Estado-intervencionista está em crise, especialmente quanto ao seu papel de principal gestor de desenvolvimento do setor energético do país, analisa-se e discute-se o modelo alternativo, no qual o papel do Estado é essencialmente regulador. Nesse modelo destaca-se a introdução de uma autoridade reguladora, a qual tem entre suas principais atribuições criar a competitividade sistêmica, propiciar a concorrência, evitar formação de monopólios e cartéis e proteger o consumidor. Experiências reguladoras em mercados gasíferos apontam para um órgão regulador autônomo e independente como condição sine-qua-non de garantia de total idoneidade nas suas decisões. O trabalho, também sinaliza o tipo de regulação mais adequada na atual conjuntura da economia de mercado brasileira. Apresentam-se os mecanismos de regulação de carácter econômico, político, jurídico e ambiental que podem promover a estruturação de um mercado de gás natural eficiente e competitivo no Brasil. As sugestões e propostas dão subsídios e complementam a Lei 9.478, que estabelece a nova política brasileira para o setor de petróleo e gás natural, cria a autoridade reguladora e define sua competência

ASSUNTO(S)

gas natural gas - industria gas - comercio companhias de gas

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