Decadência e prescrição no direito tributário

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2000

RESUMO

o objetivo deste trabalho foi sistematizar as normas de decadência e prescrição relativas ao direito tributário brasileiro, visando a contribuir para a solução de problemas postos na jurisprudência dos tribunais, principalmente do ST1. Trata-se de dezessete regras, que inseridas no fluxo da causalidade jurídica, atuam sobre as fontes de produção de outras normas individuais e concretas, rompendo o processo de positivação do direito e garantindo a estabilização de suas relações e a segurança jurídica. Aplicadas em zonas de divergência doutrinária, mostraram-se extremamente úteis e práticas para o equacionamento de vários problemas teóricos e práticos como a questão da interrupção da decadência, a prescrição intercorrente, os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito sobre a decadência e a prescrição, bem como a questão das teses ampliadoras dos prazos de decadência e prescrição defendidas pelo ST1. Identificamos nas hipóteses das normas gerais e abstratas os critérios para determinar o dies a quo e a duração dos prazos decadencial e prescricional, considerando eventuais interrupções e suspensões. Nos conseqüentes normativos dessas mesmas normas gerais, identificamos a previsão abstrata da extinção desses direitos. No plano das normas individuais e concretas, consideramos o tempo como fato jurídico enquanto articulação lingüística do decurso temporal de prazo qualificado pela conduta omissiva do sujeito titular do direito, compondo o lugar sintático de antecedente, e a relação jurídica extintiva no papel sintático de conseqüente nonnativo. Como as demais regras jurídicas, as regras de decadência e prescrição só produzem efeitos depois de aplicadas, pois o fluxo do tempo não opera sozinho a eficácia de extinguir direitos. É preciso ato humano de aplicação do direito que objetive fatos extintivos e seus efeitos nas respectivas nonnas individuais e concretas de decadência e prescrição

ASSUNTO(S)

credito tributario debito do fisco direito do contribuinte direito direito tributario -- brasil

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