Crimes contra as relações de consumo: a necessidade de perícia técnica para comprovar a impropriedade dos produtos com prazo de validade vencido

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20/07/2010

RESUMO

O presente trabalho pretende examinar como o crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 deve ser interpretado à luz dos princípios que regem o Direito Penal Moderno, isto é, se é imprescindível prova pericial para comprovar a impropriedade dos produtos colocados à disposição do consumidor em uma das hipóteses legais de presunção de impropriedade tratada no artigo 18, §6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, quando expirado o respectivo prazo de validade da mercadoria. Nesse contexto, faz-se um breve estudo sobre a tutela do consumidor no Brasil, analisando-se o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 8.137/90 e, em seguida, passa-se ao exame do referido art. 7º, inciso IX, com a definição do bem juridicamente tutelado por ele e com a análise dogmática do tipo penal, examinando-se sua tipicidade objetiva, subjetiva e material. Ao se estudar a tipicidade material, discorre-se acerca dos crimes de perigo abstrato e da ilegitimidade de se presumir em absoluto a consumação destes delitos, sem a possibilidade de produção de prova por parte do agente. Para melhor elucidar a teoria tratada neste trabalho, é realizada a análise crítica da posição atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. De referida análise, conclui-se, ao contrário da posição adotada na jurisprudência, que os produtos disponibilizados ao consumidor não podem sofrer presunção absoluta de impropriedade para fins criminais pelo fato de apresentarem seus prazos de validade vencidos, sendo imprescindível oportunizar-se a realização da perícia técnica nestes casos para a efetiva constatação da aludida impropriedade, sob pena de se descaracterizar o delito sob a ótica da exclusiva proteção de bens jurídicos.

ASSUNTO(S)

crime relações de consumo produtos impróprios para consumo prazo de validade perícia técnica

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