Convergência de redes de telecomunicações e competência tributária: os impostos incidentes sobre a prestação de serviços

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Este estudo dedica-se à análise dos eventuais efeitos que a convergência de redes de telecomunicações pode ocasionar quanto ao exercício das competências tributárias relativas à tributação, por impostos, da prestação de serviços, competências essas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. A análise inicia-se pela razão de ser, pelas características e pela maneira como as competências tributárias relativas a impostos foram distribuídas, pela Constituição Federal de 1988, aos diversos entes federados. Em momento subseqüente, analisa-se como estão distribuídas as competências tributárias relativas aos impostos incidentes sobre a prestação de serviços, assim como determinam-se seus limites. Após ser verificado o que são serviços de telecomunicações, são estudadas algumas de suas espécies (aquelas envolvidas nesta fase inicial da convergência) e os respectivos impostos a que sua prestação está sujeita. Por fim, verifica-se o que é a convergência de redes de telecomunicações e os efeitos que ela está provocando quanto à prestação dos serviços por ela envolvidos para, então, definir-se se há reflexos quanto ao exercício das competências tributárias relativas à prestação destes mesmos serviços

ASSUNTO(S)

direito tributario competencia tributaria prestacao de servicos -- impostos brasil -- [constituicao (1988)]

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