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Controle externo : Tribunal de Contas no Brasil

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT

DATA DE PUBLICAÇÃO

11/07/2011

RESUMO

O controle externo pode ser vislumbrado como a presença de um órgão distinto à estrutura controlada, com a função de certificar se os atos administrativos encontram-se em conformidade com a lei e princípios que regem a boa e eficaz administração, com vistas ao inequívoco atendimento dos interesses públicos. Trata-se de uma forma democrática e, sobretudo, imparcial de aferir-se o cumprimento da legalidade e, por conseqüência, impedir os abusos ou excessos que venham a contrariar os preceitos basilares ao Estado de Direito. Para tanto, reveste-se de um processo de contas que assegura a total observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O Brasil adotou o Sistema de Tribunais de Contas. Em regra, esse modelo tem como principais características: a independência; composição colegiada; tribunais ou Conselhos de Contas como forma de representatividade; competência para realizar o controle dos recursos e gastos públicos; e a utilização de métodos e procedimentos técnicos. O controle confere legitimidade e legalidade aos atos que envolvam receitas e despesas públicas. Constata-se, portanto, que sem controle não há boa gestão pública. Assim sendo, conclui-se que a sustentabilidade financeira do Estado Moderno exige, nos dias de hoje, a presença indispensável de instituições independentes e comprometidas, que estejam aptas as mudanças e uma série de transformações. É o que se verifica na atuação diligente, compromissada e, altamente, especializada do Tribunal de Contas no Brasil.

ASSUNTO(S)

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