Contratação por tempo determinado: o Regime Especial de Direito Administrativo - REDA e sua utilização no âmbito do Executivo da Administração Pública do Estado da Bahia, no período de 2005 a 2010

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

19/06/2012

RESUMO

As mudanças produzidas no mundo do trabalho, como consequência do livre mercado, inspiradas pelo pensamento neoliberal, atingiram as relações contratuais não somente na esfera privada, mas, também, na esfera pública. Esta pesquisa teve como propósito analisar o avanço e as características do processo de contratação temporária no Serviço Público do Estado da Bahia, no âmbito do Poder Executivo, através das formas atípicas de admissão de pessoal, como o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA. A análise empírica foi delimitada ao período de 2005 a 2010. Numa vertente inicial procurou-se verificar na práxis administrativa de admissão de pessoal, a adequação às situações excepcionais e o interesse público que autorizam a contratação temporária. Num segundo momento demonstrou-se os resultados dos registros no tocante aos direitos e benefícios que são oferecidos aos admitidos temporariamente face aos servidores permanentes e aos trabalhadores contratados pelo regime celetista e as áreas do serviço público onde se concentram os contratos REDA que são: a Educação e a Saúde, bem como a evolução dessa modalidade de contratação. Concluiu-se que a recorrência à contratação temporária pela Administração Pública nos últimos anos demonstra que o número de processos seletivos simplificados é superior ao número de concursos públicos, transformando a exceção em regra alterando a forma de admissão de pessoal

ASSUNTO(S)

administração pública interesse público servidor público contrato temporário administracao publica public administration public interest civil servant temporary work contract

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