ConstituiÃÃo e reforma trabalhista no Brasil: interpretaÃÃo na perspectiva dos direitos fundamentais

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

O sistema legal de regulaÃÃo das relaÃÃes individuais de trabalho no Brasil tem sofrido alteraÃÃes, supostamente voltadas à sua modernizaÃÃo, por meio da supressÃo ou atenuaÃÃo dos direitos dos trabalhadores. Tal reforma trabalhista apresenta indÃcios de descompasso com a ConstituiÃÃo, pois afeta a proteÃÃo de direitos fundamentais. O objeto da nossa dissertaÃÃo serà o estudo dessa possÃvel incompatibilidade. A anÃlise da reforma trabalhista carece de pesquisa acerca do substrato constitucional de garantia dos direitos sociais. Atualmente, as questÃes primordiais do direito do trabalho nÃo se contÃm nas suas prÃprias fronteiras. Extravasam para o terreno constitucional, onde residem os princÃpios invocados tanto para a sua reformulaÃÃo quanto para a sua reafirmaÃÃo. A nova legislaÃÃo trabalhista representa urgente desafio interpretativo. à preciso resgatar o sentido dos institutos constitucionais atinentes à matÃria, e tambÃm esquadrinhar o conteÃdo das mudanÃas do direito positivo, para dar nova feiÃÃo ao direito do trabalho. A interpretaÃÃo pretendida haverà de antepor os princÃpios da proteÃÃo e da autonomia privada coletiva. à essencial investigar os fundamentos de tais preceitos, para que saibamos discernir a pertinÃncia e validade do seu carÃter jurÃdico. O trabalho consistirà num aprofundamento cuidadoso dos temas que aproximam ou afastam ConstituiÃÃo e reforma trabalhista no Brasil. Serà indispensÃvel detalhar o sentido de ambos os conceitos, para alimentar premissas e realizar a tarefa interpretativa. Tal meta de interpretaÃÃo perseguirà uma idÃia orientada pela afirmaÃÃo dos direitos fundamentais

ASSUNTO(S)

reforma trabalhista direito ireitos fundamentais constituiÃÃo

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