Competência exonerativa em matéria de ICMS nas operações para e na Zona Franca de Manaus: titularidade e limites jurídicos ao seu exercício / ICMS exemption power in operations to and in the Manaus Free Trade Zone: legal limits and rights to exercise this power

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT

DATA DE PUBLICAÇÃO

24/10/2012

RESUMO

A Zona Franca de Manaus é uma área caracterizada por um conjunto de incentivos fiscais especiais, tendo sido estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia condições econômicas que permitissem o desenvolvimento daquela região. A presente tese tem como objeto de estudo as características da Zona Franca de Manaus relacionadas ao ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). No que tange às operações de remessas de mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus, considerando que as mesmas são, para todos os efeitos fiscais, equivalentes a uma exportação brasileira para o exterior e considerando que todas as exportações são atualmente desoneradas do ICMS, conclui-se que todas as mercadorias remetidas para a ZFM são também desoneradas do referido imposto, pouco importando tratar-se ou não de produto industrializado, desde que as mesmas sejam enviadas para os fins de consumo ou industrialização naquela região ou reexportação para o estrangeiro. Relativamente às operações realizadas por indústrias estabelecidas na Zona Franca de Manaus, as mesmas configuram exceção à regra constitucional que exige prévia deliberação interestadual para a concessão dos incentivos fiscais de ICMS. Isto se dá em razão de expressa disposição na lei que disciplina a celebração dos convênios de ICMS permitindo ao Estado do Amazonas conceder incentivos relativos ao citado imposto sem autorização dos demais Estados. Considerando que tal peculiaridade é uma característica da Zona Franca de Manaus que vigorava ao tempo da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, conclui-se ter sido a mesma por esta recepcionada

ASSUNTO(S)

direito competência exonerativa icms zona franca de manaus tax exemption power manaus free trade zone

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