Cláusula de não concorrência no contrato de trabalho: licitude e direitos fundamentais
AUTOR(ES)
Aldo Augusto Martinez Neto
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
18/09/2012
RESUMO
The overcoming of legal positivism, as well as recognition of the normative force of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, led the incidence of human rights in private relations, among them labor relations with emphasis on employment agreement. As employees and employers are both holders of human rights, there are situations in which it checks for collision between the opposing fundamental rights. In order to solve the contradiction of human rights it is necessary to apply the principle of proportionality (adequacy, necessity and proportionality in the strict sense). We applied the principle of proportionality to reexamine the assumptions of non-compete clause to be effective after employment agreement termination in view of the collision between employees‟ human rights of freedom of work and employer s human rights of property. Applying the principle of proportionality it is possible to conclude that non-competition clause is in compliance with Brazilian labor legislation if the agreement observes the following assumptions: (i) justification for the restriction cause, (ii) temporal and geographical limitations, (iii) description of the activities and constraint of the object and (iv) financial compensation
ASSUNTO(S)
human rights cláusula de não concorrência licitude employment agreement collision freedom of work property principle of proportionality assumptions non-competition clause compliance direito direitos fundamentais contrato individual do trabalho colisão liberdade de trabalho propriedade princípio da proporcionalidade pressupostos
Documentos Relacionados
- Da cláusula de não-concorrência no contrato individual de trabalho
- A eficácia dos direitos humanos fundamentais de primeira dimensão no contrato de trabalho: possibilidades de concretização
- Princípios e direitos fundamentais no trabalho na América Latina
- O efeito extintivo da aposentadoria voluntária sobre o contrato de trabalho como medida de efetividade de direitos constitucionais fundamentais
- Doença preexistente como claúsula abusiva no contrato de seguro