Atuação do estado na economia e a constitucionalidade do regime jurídico de exploração dos serviços de telecomunicações
AUTOR(ES)
Márcia Fernandes Bezerra
DATA DE PUBLICAÇÃO
2008
RESUMO
A presente dissertação objetiva investigar a constitucionalidade do regime jurídico de exploração dos serviços de telecomunicações a partir das inovações havidas neste setor especialmente após o advento da Emenda Constitucional n.o 8. Para tanto, serão analisados os paradigmas histórico-econômicos da exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, desde a sua introdução, passando pelo monopólio estatal, até o advento da Constituição da República de 1988 e a redefinição da atuação do Estado na economia. Em seguida, será abordada a exploração das telecomunicações após a Emenda Constitucional n. 8/95, a partir da análise do papel que o influxo tecnológico, a privatização, a reforma do aparelho do Estado e o novo marco regulatório desempenharam neste setor. Em seguida serão indicadas as três principais diretrizes da exploração dos serviços de telecomunicações: a) a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); b) a participação dos agentes privados no setor; e c) a desmonopolização do setor com a adoção dos princípios da livre iniciativa e concorrência. Por fim, será analisado o regime jurídico de exploração dos serviços de telecomunicações frente à Constituição da República, com a exposição dos fundamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.o 1.668 e os principais argumentos que permitem concluir pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações que estabelecem o regime jurídico de prestação destas atividades.
ASSUNTO(S)
livre iniciativa telecomunication brazil telecomunicações - legislação - brasil concessões administrativas - brasil direito brazil direito - dissertações free enterprise constitutional amendments constituição - emendas concessions law
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