As varas agrárias como mecanismo de efetivação do acesso à justiça

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

30/06/2011

RESUMO

Objetiva demonstrar se a instalação das Varas Agrárias pode se converter em mecanismo eficaz para se dirimir conflitos agrários e, com isso, promover o acesso à dos cidadãos em conflito pela posse da terra. Enuncia que a Pesquisa se alicerça no método próprio da reflexão jurídica, qual seja, o dedutivo. Entretanto, pela natureza do objeto em questão, aborda a temática também sob o ponto de vista crítico-dialético. Considera que a Questão Agrária perpassa a História do Brasil, donde se verifica a consolidação do latifúndio e, ambivalentemente, discorre acerca das resistências populares emergentes dos conflitos agrários e fundiários, que perduram nos dias atuais. Acentua que a violência decorrente dos conflitos agrários continua a ceifar vidas, ante a ausência do Estado em dar resposta satisfatória à lides e controvérsias que se arrastam no Judiciário. Enuncia a possibilidade de resolução dos conflitos por meio da efetivação do dispositivo do art. 126 da Constituição Federal de 1988, que prevê a criação das Varas Agrárias nos Estados. Destaca a necessidade de se implementar tal mecanismo, pois, na ausência das Varas Agrárias, os processos decorrentes do conflitos agrários são julgados pela Justiça Comum, nas comarcas de Primeira Instância. Discorre sobre a insuficiência dos institutos e categorias do Direito Civil para "julgar" as questões agrárias, especialmente os conflitos agrários, devido sua natureza patrimonialista, daí a necessidade de uma especialização da Justiça e dos magistrados na disciplina do Direito Agrário. Concebe o acesso à Justiça Agrária desde a óptica de uma decisão adequada e célere, donde a resolução dos conflitos agrários passa pelo crivo de um julgamento jusagrarista. Assinala que somente com a instituição da Justiça Agrária, que tem nascedouro nas Varas Agrárias, é que se efetivará a resolução desse histórico conflito pela posse da terra e, por conseqüência, se dará cumprimento ao princípio constitucional da função social da propriedade, corrigindo distorções promotoras da desigualdade social. Conclui, a partir da experiência prática das Varas Agrárias do Pará, que podem se converter em mecanismo de acesso à Justiça. Entretanto, exige-se que se coloque em prática um projeto político de maior alcance para dotar as Varas Agrárias de condições de atuação.

ASSUNTO(S)

acesso à justiça tribunais e processos agrários direito agrário direito processual coletivo access of justice agricultural courts and procedure agricultural laws and legislation

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