As ações judiciais por anticorpos monoclonais em Minas Gerais, 1999-2009: médicos, advogados e indústria farmacêutica

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

10/02/2012

RESUMO

Introdução: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aponta a saúde como um direito fundamental e dever do Estado, determinação que conferiu aplicabilidade imediata. O SUS implica ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais, organizados segundo as estratégias da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade. Tais prerrogativas confirmam seu caráter de direito social. Por tratar-se de um direito constitucional, a saúde pode ser reivindicada junto ao Poder Judiciário. As solicitações por ações e serviços de saúde são as mais diversas, entretanto, a grande maioria é por medicamentos. É inegável a existência de falhas na prestação da Assistência Farmacêutica e a ineficiência do SUS em algumas situações, algo que afronta um direito social e legitima a atuação do judiciário. Entretanto, essa intervenção gera problemas como a perda da equidade e o alto impacto orçamentário, o que tem motivado a busca por compreensão e avaliação desse fenômeno denominado Judicialização da Saúde. Objetivos: Descrever as relações entre médico prescritor, advogado e indústria farmacêutica nas ações judiciais por anticorpos monoclonais, impetradas contra o Estado de Minas Gerais entre 1999 e 2009 e as implicações sobre o processo de incorporação desses fármacos. Metodologia: Estudo descritivo retrospectivo com base nos dados constantes dos processos judiciais com demandas por anticorpos monoclonais, impetrados contra o Estado de Minas Gerais, no período de outubro de 1999 a outubro de 2009. Resultados: Entre 1999 e 2009, foram analisadas 787 ações judiciais, perfazendo 787 medicamentos com 13 fármacos diferentes. Entre esses, 4 têm fornecimento garantido pelas Políticas de Assistência Farmacêutica do SUS. Os medicamentos mais freqüentes foram adalimumabe (n=353), infliximabe (n=138) e rituximabe (n=94). Dentre as doenças destacam-se artrite reumatoide (n=219), espondilite ancilosante (n=73) e degeneração macular relacionada à idade (n=35). Houve predomínio de representação por advogados particulares e atendimento por médicos do setor privado. Apenas um médico foi responsável por 21,2% das prescrições de adalimumabe, sendo solicitado por apenas um escritório particular de advocacia, em 45,0% dos pedidos. Evidenciou-se a relação entre médicos e escritórios de advocacia nas solicitações dos medicamentos. Entre as ações representadas pelo escritório A, 45,1% tiveram o médico X como prescritor para o adalimumabe, enquanto outros 29 médicos foram responsáveis por 41,6% dos pedidos do mesmo fármaco. Os anticorpos monoclonais presentes nas ações judiciais possuem registro nas principais agências reguladoras mundiais, com exceção do daclizumabe que foi retirado do mercado em muitos países. Conclusão: A maior representatividade de médicos do setor privado e advogados particulares demonstram um prejuízo à equidade de acesso à saúde, na medida em que muitos pacientes que acessam o judiciário e conseqüentemente recebem medicamentos financiados pelo SUS, possuem melhores condições sócio-econômicas. Os dados apresentados mostram a grande concentração dos processos entre poucos médicos e escritórios de advocacia. Esse fato pode ser um indício de que a justiça e a medicina têm sido utilizadas, em determinados momentos, para atender aos interesses da indústria farmacêutica. O aumento no número de ações, em períodos anteriores a incorporação de fármacos no SUS, pode denotar a influência da indústria, via poder judiciário, sobre a definição das Políticas de Assistência Farmacêutica. Por outro lado, existem vazios assistenciais e dificuldades no acesso aos serviços de saúde nos Três entes federativos, que ganham maior visibilidade com as ações judiciais, geram o debate necessário e muitas vezes permitem alcançar soluções.

ASSUNTO(S)

saúde pública teses. política nacional de assistência farmacêutica decs indústria farmacêutica/legislação &jurisprudência decs anticorpos monoclonais decs papel do médico decs prescrição de medicamentos/estatística &dados numéricos decs decisões judiciais decs eqüidade na alocação de recursos decs acesso aos serviços de saúde decs equidade no acesso decs direito à saúde decs sistema Único de saúde/legislação &jurisprudência decs estudos retrospectivos decs dissertações acadêmicas decs

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