Aplicação do princípio da progressividade e do princípio da vedação do retrocesso às convenções e aos acordos coletivos de trabalho: proposição à luz da teoria geral do direito de trabalho

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

08/08/2011

RESUMO

Esta pesquisa tem por objetivo propor a aplicação dos princípios da progressividade e da vedação do retrocesso às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, de forma a fixarlhes limites materiais e a restringir a autonomia privada coletiva, mormente com vistas à progressão sóciojurídica do trabalhador e à promoção da dignidade humana. Para tanto, adotam-se, como substratos deste estudo aspectos atávicos à Teoria Geral do Direito, sejam inerentes ao ordenamento jurídico sejam às normas jurídicas, com base, especialmente, na doutrina de Norberto Bobbio e Miguel Reale. O contributo desta pesquisa consiste na busca de uma abrangente formatação dos instrumentos decorrentes da negociação coletiva de trabalho, considerando-os sob dois ângulos complementares e interdependentes: como parte componente do ordenamento jurídico laboral; e como fonte de norma jurídica, que deverá atender aos critérios gerais de eficácia, validade e justiça, notadamente a social. Nesse sentido, e por via reflexa, reafirmam-se a dogmática e a principiologia do Direito do Trabalho, na tentativa de recuperar a gênese finalística essencial do ramo juslaboral: a tutela do trabalhador direcionada a imprimir lhe uma melhoria progressiva (ininterrupta e sem retrocessos) das condições de contratação, econômica e social

ASSUNTO(S)

direito do trabalho teses convenção coletiva de trabalho

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