Análise crítica sobre o estatuto do torcedor: do esvaziamento das políticas de segurança à expansão da judicialização da violência nos estádios

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

28/09/2012

RESUMO

A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa constitucionalismo e produção do direito e pretende fazer uma análise crítica sobre a o Estatuto do Torcedor (Lei Federal n.10.671/2003) tendo como referência a sua nãocompatibilidade com a política criminalista que, segundo o entendimento esposado nesta pesquisa, representa a política que melhor se compraz com a ordem constitucional brasileira. O referido diploma cria figuras criminosas e traz inovações jurídicas no campo penal com reflexos diretos na atuação do Estado no campo da segurança pública. Ao analisar diversos destes dispositivos, defende-se que as inovações legislativas desrespeitam valores e princípios constitucionais e que, ao transferirem novas responsabilidades ao sistema judiciário, contribui para desestimular ao Estado que avance na implementação de políticas públicas na área de segurança

ASSUNTO(S)

política criminal segurança pública direito penal mínimo estatuto do torcedor direito torcedores desportivos criminal policy minimum criminal law public safety standing fan

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