Administrative law of the economic system in the 1988 Federal Constitution: indirect intervention by the State in the economic domain / Direito administrativo da ordem econômica na Constituição Federal de 1988: a intervenção indireta do Estado no domínio econômico

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A insuficiência da auto-regulação do mercado somada a crises sócio-econômicas acentuadas após as Grandes Guerras ocasionou a queda do liberalismo, introduzindo-se um modelo destinado ao bem-estar da coletividade, em que a participação do Estado no domínio econômico torna-se essencial. Esse modelo intervencionista também passa por evoluções no decorrer da história, restringindo-se, hoje, ao mínimo necessário à realização da justiça social. O Estado agigantado não é o ideal, pois constatada a sua ineficiência, ocasionando um fenômeno generalizado de desestatização. Mas o papel da Administração Pública afigura-se imprescindível ao desenvolvimento econômico-social, já que ela deve estimular e apoiar a iniciativa privada. O presente estudo, baseado em extensa pesquisa bibliográfica e legislativa, também compilando aspectos jurisprudenciais, parte de uma abordagem histórica do desenvolvimento da intervenção do Estado no domínio econômico no Brasil e no mundo, para adentrar nos aspectos atinentes ao Direito Administrativo, demonstrando-se que essa ingerência nada mais é senão a realização de um dos pilares do regime jurídico-administrativo - a supremacia do interesse público sobre o do particular -, submetendo-se, como qualquer outro ato do Poder Público, aos princípios jurídicos administrativos, em especial ao da legalidade, que deve nortear o exercício de competência discricionária, muito comum e bem ampla em matéria econômica. Feito o corte conceitual a respeito da diferença entre atividade econômica e serviço público, à luz do Texto Constitucional, busca-se a identificação de um Direito Administrativo Econômico, como ciência jurídica autônoma. Da Constituição Federal de 1988 extraem-se fundamentos e princípios gerais da ordem econômica cuja aplicação sempre deverá ser destinada a assegurar a todos existência digna, nos ditames da justiça social. Assim, muito embora o legislador constituinte tenha optado por um sistema capitalista de produção, há valores sociais a serem preservados, constituindo-se o Estado brasileiro num Estado de Bem-estar. Identificadas as formas de intervenção do Estado no domínio econômico (ora direta, ora indiretamente), conforme os delineamentos da Lei Maior, conclui-se que a disciplina administrativa do setor econômico permite o ingresso do Poder Público na atividade econômica de maneira excepcional, para apoiar e estimular a iniciativa privada e nunca atuar como seu adversário, sempre com o objetivo primordial de realizar o interesse público

ASSUNTO(S)

direito administrativo iniciativa privada brasil [constituicao (1988)] intervenção livre iniciativa -- brasil intervencao (governo federal) -- brasil intervention private sector direito economico -- brasil

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