ADMINISTRAÇÃO COERCITIVA E O CONTROLE DA BRECHA FISCAL
DATA DE PUBLICAÇÃO
26/03/2016
RESUMO
Analisa a existência e a expressão da brecha fiscal do Imposto de Renda decorrente das atividades rurais de grandes latifundiários, especificamente pelas razões que expões considerando as implicações decorrentes da implementação ainda que parcial do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e sua repercussões no Imposto Territorial Rural (ITR) e tangencialmente a questão agrária ligada ao Reforma Agrária de Mercado, passando por uma breve análise da atual configuração territorial brasileira, histórico da formação do cadastro até a formação do CNIR. Propõe o emprego de novas tecnologias nos trabalhos de auditoria e monitoramento da produção agrícola com a o propósito de aferi-la dentro de parâmetro confiáveis e seguros que utilizam tecnologias da informação (sistema de GPS, sensoriamento remoto orbital e sistemas de informação geográfica), operacionalizando um cadastro fundiário de maior precisão e atualizado regular e periodicamente(CNIR) que poderiam ser cruzados com dados armazenados nos banco de dados da SRF e da rede SERPRO, empregando elementos com densidade técnica e normativa.
ASSUNTO(S)
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