Acesso sustentável à água potável: direito humano fundamental no cenário internacional e nacional

AUTOR(ES)
FONTE

Rev. Ambient. Água

DATA DE PUBLICAÇÃO

2017-12

RESUMO

Resumo O acesso à água potável é absolutamente fundamental para a manutenção da vida, além de propiciar o regular exercício dos demais direitos humanos. A falta de acesso à água em quantidade suficiente ou o acesso à água não potável causam sérios e irremediáveis danos às pessoas. Este trabalho tem por objetivo geral investigar a evolução internacional e nacional no reconhecimento desse direito humano fundamental, sejam previsões implícitas ou explícitas sobre o assunto. O método utilizado foi o acesso aos tratados internacionais sobre direitos humanos, acervo bibliográfico a respeito dos recursos hídricos e seu ordenamento jurídico correspondente, internacional e nacional. Como principais resultados encontrados podem-se destacar que o acesso sustentável à água potável é um direito humano fundamental no âmbito das relações internacionais e no Estado brasileiro; que o Brasil incorporou as principais disposições internacionais a respeito do tema, porém sem fazer constar explicitamente na Magna Carta de 1988 o acesso à água potável como direito humano fundamental, mesmo assim deve ser reconhecido diante dos princípios da não tipicidade dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana; que esse direito deve ser garantido pelo poder público em quantidade suficiente e qualidade adequada de modo universal e sem que questões econômicas sejam obstáculos à sua efetivação.

ASSUNTO(S)

direito à água direito humano sustentabilidade.

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