A validade da cláusula penal compensatória no âmbito dos contratos intitulados built to suit

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT

DATA DE PUBLICAÇÃO

17/03/2009

RESUMO

O presente trabalho tem como principal objetivo efetuar uma leitura crítica sobre os contornos da cláusula penal compensatória, inserida nos contratos de locação atípicos, denominados built to suit, que estão em voga no mercado imobiliário brasileiro. Esses contratos são entabulados como resultado de uma complexa operação comercial pela qual uma das partes, o locador, localiza, compra e constrói uma edificação especialíssima, nos termos anteriormente definidos pela locatária, que, em contrapartida, se compromete a locar o referido imóvel por um prazo mínimo necessário para que o locador possa reaver os investimentos realizados, tanto na compra, quando na edificação das instalações, requerida pela locatária (usualmente os contratos são celebrados com prazo de vigência entre 8 a 15 anos). Tais instrumentos corporificam modalidade atípica de um contrato complexo que abrange características de diversos tipos de negócios jurídicos típicos, como contrato de locação, contrato de empreitada, dentre outros, não possuindo legislação específica, encontrando-se sujeito às normas gerais dos contratos e aos princípios gerais de Direito. Possuindo permissão legal, lastreada no artigo 425 e seguintes do Código Civil. Neste sentido, analisar-se-ão quais seriam os limites aceitáveis pela legislação brasileira (em especial o art. 413 do Código Civil) para a cláusula penal compensatória, inserida nesses contratos, uma vez que esta estabelece que, em caso de desocupação voluntária da usuária-locatária antes do prazo final, contratualmente ajustado, o empreendedor-locador fará jus ao recebimento dos valores integrais dos aluguéis vincendos a título de pré-fixação de perdas e danos, mesmo tendo a usuária-locatária cumprido parcialmente o contrato

ASSUNTO(S)

direito comercial cláusula penal compensatória contrato built to suit art. 413 do código civil brasil [codigo civil (2002)] clausulas (direito) -- brasil locacao de imoveis -- leis e legislacao -- brasil compensatory penalty clause built to suit contract article 413 of the brazilian civil code

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