A Transação tributária no direito brasileiro : estudo comparado com o direito espanhol

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

16/04/2012

RESUMO

A presente dissertação tem como objetivo o estudo da regulamentação da transação tributária no ordenamento jurídico brasileiro, relativa aos impostos de competência da União, com levantamento e análise critica das diversas questões que permeiam o tema, especialmente as relativas aos princípios constitucionais, às limitações legais, às tendências doutrinárias e jurisprudenciais, e aos demais dificultadores para adoção do instituto no Brasil. O foco recai sobre o atual Projeto de Lei n 5.082, de 2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, que versa sobre a referida regulamentação. Em contexto de internacionalização do Direito, foi escolhida a Espanha como parâmetro para estabelecer uma comparação entre a legislação pertinente à transação tributária adotada naquele país e a proposta apresentada no Brasil como contribuição às discussões internas sobre o instituto. Além da verificação da fundamentação jurídica que suportaria a transação no direito pátrio, analisa-se questões fáticas que reclamam a adoção desta forma consensuada de resolução de conflitos tributários. Por fim, concluir-se-á pela total possibilidade de adoção da transação tributária com atendimento aos princípios da legalidade, interesse público e eficiência.

ASSUNTO(S)

impostos comércio regulamentação conflito administração consensual solution to conflicts profile judicial tax enforcement direito tributário direito transaction tax principle of the unavailability of public interest transaction in spain

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