A sucessão trabalhista em face das privatizações e da reestruturação do mercado financeiro

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2000

RESUMO

Esta dissertação analisou a sucessão trabalhista em face das privatizações e alterações no mercado financeiro. Verificou a definição do Direito do Trabalho e a natureza jurídica da norma trabalhista, enquadrando a referida disciplina jurídica na ciência do direito. Enfocou a questão do empregador (o titular pelo exercício da atividade econômica organizada) como fator primordial para a visualização da sucessão trabalhista. Em linhas gerais, constatou-se que a sucessão trabalhista implica a mudança na titularidade da atividade econômica, empregando-se a mesma força de trabalho. O fenômeno da sucessão trabalhista, ao adotar os princípios da despersonalização do empregador e da continuidade da relação empregatícia, mantém íntegros os contratos individuais de trabalho dos empregados, com a responsabilidade do sucessor. Pelo exame das formas legais concernentes à privatização e pelos critérios adotados pelo Estado, visando à reestruturação do mercado financeiro, o estudo constatou a presença dos requisitos da sucessão trabalhista, revelando-se, portanto, a responsabilidade do adquirente. Para a problematização da temática, o estudo abordou alguns aspectos legais e materiais, tais como: o exame de três casos concretos, indicando-se a controvérsia existente na jurisprudência; o conflito aparente de normas, cujo critério de solução é o da especialidade; as questões processuais em face da responsabilidade patrimonial e da denunciação da lide; os efeitos da responsabilidade do sucessor em face do regulamento de empresa e os acordos e as convenções coletivas de trabalho.

ASSUNTO(S)

empregador privatização instituições financeiras direito

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