A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UMA ABORDAGEM DE SUA LEGITIMAÇÃO EM FACE DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONAIS E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Esta Dissertação tem como objeto o estudo da Legitimação, por parte do Estado, da aplicação da Pena Privativa de Liberdade prevista no ordenamento jurídico penal brasileiro e como objetivo a análise da aplicação da Pena Privativa de Liberdade no Brasil em cotejo com os princípios e garantias constitucionais que defluem do postulado da Dignidade Humana, estabelecido no art. 1, III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A pesquisa procurou contextualizar a evolução e o reconhecimento dos Direitos Fundamentais, especialmente o da Dignidade Humana, ao longo da história. Em paralelo com o reconhecimento dos Direitos Fundamentais, verificou-se o abrandamento das Penas, que abandonaram o caráter de crueldade e punição extremas, para se chegar a conclusão que as sanções penais não devem apenas punir aquele que comete uma infração penal, mas também devem ter o objetivo da Ressocialização dos Apenados, que, cedo ou tarde, voltarão ao convívio social. Por fim, dentro do objetivo principal do trabalho, analisou-se os elementos que legitimam a existência das Penas Privativas de Liberdade, mesmo que a aplicação delas colida com o princípio constitucional da Liberdade de locomoção, derivado do fundamento da Dignidade Humana. Quanto à metodologia, utilizou-se o Método Indutivo, com base nas Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica

ASSUNTO(S)

liberdade direito penal direitos fundamentais apenado legitimação da pena pena

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