A nova competência da justiça do trabalho: Reflexos nas ações trabalhistas

AUTOR(ES)

Andréa Presas Rocha

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A Emenda Constitucional n. 45/04 trouxe significativas mudanças para a competência da Justiça do Trabalho, especialmente no que toca ao seu âmbito material. A profundidade das alterações propiciadas pela reforma constitucional já se fizeram sentir nos primeiros momentos após a publicação da Emenda. É certo, contudo, que, mesmo já passado mais de um ano e meio da sua promulgação, a Emenda 45/04 continua gerando copiosa polêmica, tanto na doutrina, quanto na prática jurisprudencial. Muitas são as dúvidas ainda latentes, a exemplo daquela referente à (in)existência de competência criminal trabalhista. A razão deste trabalho reside justamente na análise de algumas das mencionadas alterações, examinando-as isoladamente, com o fito de encontrar soluções para os dilemas postos

ASSUNTO(S)

competência processo do trabalho labor process emenda n. 45/04 jurisdiction jurisdição justica do trabalho -- brasil labor justice justiça do trabalho amendment n. 45/04 direito competency ações trabalhistas labor actions

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