A necessidade de regulamentação do teletrabalho como meio de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT

DATA DE PUBLICAÇÃO

29/02/2012

RESUMO

O teletrabalho é o exemplo vivo das mutações das relações humanas, que se apresentam de formas diversas daquelas observadas durante a era industrial. No pós-industrialismo não é possível se observar as relações trabalhistas sob a lupa dos paradigmas juslaborais construídos durante a modernidade sólida, sob pena de se inviabilizar a fruição dos direitos fundamentais aos teletrabalhadores, já que a nova forma de trabalhar ignora os limites geográficos e temporais até então determinantes nas relações de trabalho, permitindo uma revolução nas relações capital-trabalho existentes. A presente dissertação enfrenta a problemática da antiguidade da legislação trabalhista existente que não consegue dar efetividade aos direitos fundamentais conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores em virtude da base de resistência sob a qual foi forjada, não permitindo a sua aplicação via interpretativa sem que se viole a sistemática jurídica Constitucional adotada. O modelo legislativo liberal industrial não proporciona segurança jurídica aos trabalhadores e empregadores fazendo-se necessário um a regulamentação das novas formas de trabalho a fim de que se possam efetivar os direitos fundamentais. Dentro da linha de pesquisa do programa de pós graduação desta universidade, procurou-se demonstrar que a legislação atual, no estado em que se encontra não cumpre com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais dos teletrabalhadores. Para tanto se utilizando como paradigma comparativo a legislação laboral de Portugal que apresenta-se evoluída e ponderada em relação à conceituação e limitação do teletrabalho, proporcionando a almejada segurança social e jurídica que se busca com a edição da lei.

ASSUNTO(S)

teletrabalho direitos fundamentais relaÇÕes de trabalho profissÕes - regulamentaÇÃo direito direito do trabalho

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