A importância da lei de responsabilidade fiscal, voltada ao princípio da transparência / The importance of fiscal responsibility law, turned to the principle of transparency

AUTOR(ES)

Martins, Dolores da Costa

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alcançou uma maior importância e valorização. A LRF tem como objetivo fornecer aos gestores informações atualizadas e corretas para auxiliar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas, trazendo uma grande melhora nas contas públicas do Brasil. O artigo apresenta de forma clara e sucinta o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente em relação ao princípio da transparência. Visa encontrar qual é a dimensão de sua importância, no sentido de identificar como a mesma pode ser utilizada na gestão pública, quais benefícios traz à população e de que forma a sociedade pode participar deste processo.

ASSUNTO(S)

lei de responsabilidade fiscal fiscal responsibility law contabilidade pública principle of transparency public participation tomada de decisão setor público

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