A Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a promoção dos direitos fundamentais

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

28/06/2011

RESUMO

O presente trabalho analisa os principais aspectos do funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, enfocando visão crítica em torno de sua atuação diante da promoção do acesso aos direitos fundamentais, através da missão que lhe impõe o artigo 134 da Constituição, que erige em seu artigo 1, III, a dignidade da pessoa humana à qualidade de pilar da República e fonte dos direitos humanos. A instituição, apesar da aquisição da autonomia financeira com a aprovação da Emenda Constitucional n. 45/2004, tem encontrado severas dificuldades para o cumprimento de suas tarefas constitucionais, notadamente a prestação de assistência jurídica integral aos carentes, que são a grande maioria da população do Estado. A presença da Defensoria Pública representa vetor de redução das desigualdades, fomenta a inclusão social e propicia a paz, vez que é o principal portal de acesso à Justiça, razão pela qual, segundo estudos do Ministério da Justiça, elevou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) nos locais onde se instalou. Infelizmente, a realidade da sua efetiva atuação é duvidosa, especialmente quando seus serviços estão restritos a poucos municípios da quase inacessível hileia amazônica. Por outro giro, dentro do marco teórico, a teoria da evolução das ondas de acesso à Justiça, de autoria de Cappelletti e Garth, valoriza-se a defesa dos direitos coletivos, principalmente através das Ações Civis Públicas, talvez a mais importante ferramenta jurídica colocada à disposição da Defensoria Pública a partir da edição da Lei n. 11.448/2007, quando adquiriu a condição de legitimada para a propositura de ações dessa natureza, permitindo a extensão sem precedentes de seu raio de ação, antes restrito a demandas individuais. É inegável que esse fato democratiza o acesso à Justiça, permitindo que não apenas o indivíduo, mas grupos ou classes sociais possam ser beneficiados com a defesa de seus direitos. Após um breve histórico a respeito do surgimento da Defensoria Pública no Estado e de seus princípios institucionais, a pesquisa aponta as deficiências estruturais e de pessoal na complexa tarefa de prestar assistência jurídica ao universo de hipossuficientes, o que pode ser em parte atribuída a desconformidades orçamentárias e de gestão administrativa. Destaca-se, ainda, a conquista do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que tem se mostrado indispensável ao aparelhamento e manutenção do Órgão, tendo já permitido a renovação da frota de veículos e dos sistemas de informática. Buscou-se com a pesquisa de campo aferir o nível de satisfação dos assistidos, traçando, além de um instantâneo de suas características, uma proposta de interação que permite sugestões de gestão administrativa com vistas ao redirecionamento das ações conciliando-as às reais necessidades, para obtenção de eficiência e a efetividade na prestação de seus serviços. Chama-se a atenção para os obstáculos não superados que podem ser a causa e efeito de exclusão sociojurídica, razão pela qual não apenas o Estado, mas toda a sociedade civil organizada deve tanto cobrar quanto contribuir para o seu aperfeiçoamento e engrandecimento, num caminho longo para se obter a igualdade material e o respeito à dignidade da pessoa humana.

ASSUNTO(S)

acesso à justiça assistência jurídica direitos fundamentais ações coletivas direito access to justice legal assistance fundamental rights class actions

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