A Convenção n.151 da OIT e seus impactos para os servidores públicos no Brasil

AUTOR(ES)
FONTE

Estud. av.

DATA DE PUBLICAÇÃO

2014-08

RESUMO

Em 2010, o Brasil tornou-se signatário da Convenção n.151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa Convenção trata das relações trabalhistas no setor público, buscando melhores condições de trabalho para esses empregados. Contudo, a assinatura dessa norma não garante efetivamente que tais serão cumpridas internamente. Este artigo visa analisar as dificuldades que o Brasil enfrenta para regulamentá-la e traçar a evolução do processo de institucionalização da negociação coletiva no setor público brasileiro. Além disso, busca ressaltar as expectativas do movimento sindical com a assinatura da Convenção n.151 e quais os impactos que essa já provocou na regulamentação trabalhista do setor público.In 2010, Brazil became a signatory to the Convention n.151 of the International Labour Organisation. This Convention deals with labor relations in the public sector, seeking better working conditions for these employees. However, the signing of this standard does not guarantee effectively that such will be met internally. This article aims to analyse the difficulties faced by Brazil to regulate it and trace the evolution of the process of institutionalization of collective bargaining in brazilian public sector. In addition, we seek to highlight the expectations of the labor movement with the signing of Convention n.151 and what impacts this has provoked in public sector labour legislation.

ASSUNTO(S)

human sciences

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