A atividade administrativa de lançamento tributário

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

1978

RESUMO

A dissertação versa um tema colocado, comumente, como eixo fundamental do direito tributário. Fugindo, em parte, a esta orientação, o trabalho dirige-se a dois objetivos básicos: 1) apontar que o tema interessa, precipuamente, ao direito administrativo; 2) demonstrar que o conceito de lançamento alcança uma extensão mais ampla do que aquela que se lhe atribui normalmente

ASSUNTO(S)

direito administrativo lancamento tributario direito

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