Administracao Tributaria Dissertacoes
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1. Uma análise econômica dos direitos fundamentais dos contribuintes em face da necessidade de comprovação de regularidade fiscal / An analisys economic of fundamental rights of taxpayers in front of the necessity of prove of tax regularity
A atividade tributária proveniente do Estado Fiscal é limitada pelos dispositivos que estão inseridos na Constituição Federal de 1988, oportunidade em que se destacam os direitos fundamentais dos contribuintes e os princípios tributários aplicáveis. Trata-se da constitucionalização do Direito Tributário. O dever de pagar tributos é uma realidade
Publicado em: 2010
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2. A natureza jurídica das taxas de fiscalização cobradas pelas agências reguladoras / The legal nature of the supervision fees collected by regulatory agencies.
A principal proposta deste trabalho é investigar a natureza jurídica das taxas de fiscalização cobradas pelas agências reguladoras em razão da concessão de serviços públicos. O primeiro capítulo aborda a evolução histórica das taxas, a partir das premissas estabelecidas no campo da teoria geral do Direito Tributário pátrio, por meio da anális
Publicado em: 2010
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3. The tax administration like essential activities for State working / A administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado
This present paper intends to show that the tax administration activities on three level of government (federal, state and municipal) are essential activities for State working, under the terms of the specific constitutional prevision (FC/88, art. 37, XXII, c/c and CA 42/2003). According to this constitutional device for the tax administration are raised on
Publicado em: 2009
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4. Na corda bamba da terceirização : o caso das administrações tributárias estaduais do Brasil / Information Technology (IT) is a strategic element for modernization and productivity enhancement in today s governmental affairs and service work. Besides that, IT facilitates the crucial role of transparency and accountability demanded by society. In the global context of IT outsourcing risk analysis, this paper aims to serve as a qualitative and quantitative measurement based upon a survey, conducted by the State Tax Administration in Brazil. The results show that a variety of IT services and functions, in both strategic and operational levels, are being outsourced by the regional governmental agencies. The outsourcing is primarily due to 2 factors: 1) the low number of governmental staff members, and 2) the difficulties caused by the State Data Processing Companies growing failure to meet its clients demand. The research also reveals, among all of the other relevant factors, that the main risk (besides fiscal secrecy) is the safety of the information. In addition, when attention is not given, concerning the implementation of an IT selective outsourcing policy program, risk factors end up being potentialized as well as bringing along unexpected outcome for the organizations involved in the process. Thus, this study states that the IT outsourcing models in the field of the government tax system need to be rethought.
A Tecnologia da Informação (TI) é um elemento estratégico para a modernização e aumento da eficiência dos governos, de quem a sociedade tem exigido mais transparência e melhores serviços. Nesse contexto, com o objetivo de analisar os riscos da terceirização de TI, desenvolveu-se uma pesquisa descritiva, de natureza qualitativa e quantitativa, com
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/11/2005